TVs a cabo não poderão cobrar ponto extra

Interromper fornecimento de energia constitui coerção

Câmara aprova aumento de punição a quem provocar incêndios florestais

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado

Contato com pacientes garante adicional de insalubridade a porteiro de centro de saúde

Ele receberá o adicional em grau médio.

Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência

A empresa queria que ele confirmasse fatos demonstráveis por documentos.

Imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado

A decisão foi mantida de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária, transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação

Trabalhador em fechamento de vagões tem vínculo reconhecido com empresa ferroviária

A SDI-1 rejeitou os embargos da ALL por entender que a contratação do trabalhador estava relacionada com a atividade-fim da empresa

Mantida ordem de prisão contra acusado de tráfico internacional de drogas

Denúncia apontou 33 pessoas com envolvimento à organização criminosa que trazia drogas do Paraguai e distribuía no Paraná

OEA condena Brasil por mortes na Guerrilha do Araguaia

Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974

Plenário aprova, em 1º turno, fim do prazo para requerer divórcio

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Honorários de advogado. Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada.

A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça.

Denunciação da lide só é vedada em relação de consumo em caso de defeito em produto

Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

A decisão foi unânime.

Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado

Segundo o colegiado, ao disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação de segurança, ainda que a cancela não tenha sido ultrapassada no momento do ato criminoso.

Dia do Cliente: apesar da modernização, contato humano ainda é valorizado no SAC

Por telefone, e-mail, pelas redes sociais, via chat ou WhatsApp, hoje não faltam opções para clientes e marcas manterem contato. Mas, apesar de todo esse avanço tecnológico, os consumidores ainda preferem atendimento feito por pessoas de verdade.

SAC Humanizado requer disciplina imediata para ter validade

Por Regiane Esturílio.

Inovações trazidas pela Lei do Superendividamento

Por Natalia Greatti e Vanessa de Almeida Belotti.

Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso

Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.